Documento Legal
Termos e Condições
Última atualização: Abril 2026 · Versão 1.0
Leia atentamente antes de aderir. Ao registar-se na plataforma Aurum Affiliates, o Afiliado declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. A Aurum Affiliates é uma plataforma de intermediação — não um operador de jogo online.
1. Definições
- Aurum Affiliates / Plataforma — empresa gestora da rede de afiliação, que atua exclusivamente como intermediária entre Afiliados e Operadores.
- Afiliado — criador de conteúdo digital, influencer, blogger, gestor de comunidades ou qualquer pessoa singular ou coletiva que adere à rede Aurum para promover os serviços dos Operadores.
- Operador / Casino Parceiro — empresa titular de licença válida para a operação de jogo online, parceira da Aurum Affiliates.
- Jogador Final — utilizador que acede aos serviços de jogo através de links de afiliação, pela promoção efectuada pelo Afiliado.
- Comissão — valor pago ao Afiliado com base nas modalidades CPA, RevShare ou Híbrido, conforme acordado individualmente.
2. Natureza da Aurum Affiliates
A Aurum Affiliates não é um operador de jogo online. Não aceita apostas, não gere contas de jogadores, não detém fundos de jogadores e não é titular de qualquer licença de operação de jogo emitida pelo SRIJ ou por qualquer outra autoridade regulatória. A Aurum Affiliates limita-se a gerir a relação comercial entre Afiliados e Operadores licenciados.
3. Elegibilidade do Afiliado
Para aderir ao programa, o Afiliado deve:
- Ter idade igual ou superior a 18 anos
- Não residir em território onde a promoção de jogo online seja legalmente proibida
- Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de qualquer Operador parceiro
- Possuir uma presença digital activa (canal, página, comunidade ou website)
- Aceitar integralmente os presentes Termos e Condições
4. Responsabilidades do Afiliado
O Afiliado é exclusivamente responsável por:
- Todo o conteúdo publicado nas suas plataformas de comunicação (vídeos, posts, stories, transmissões ao vivo, etc.)
- Cumprir as leis e regulamentos aplicáveis nos territórios onde promove os serviços dos Operadores, incluindo regras de publicidade a jogos de azar
- Incluir avisos de jogo responsável em todo o conteúdo promocional, nomeadamente a menção de restrição de idade (18+) e aviso de que o jogo pode criar dependência
- Não promover jogo online a menores de idade ou a audiências em jurisdições onde o jogo online seja proibido
- Não fazer afirmações falsas ou enganosas sobre os serviços dos Operadores
- Não utilizar técnicas de spam, tráfego artificial, bots ou qualquer prática fraudulenta
- Manter as suas credenciais de acesso à plataforma em segurança
- Cumprir as directrizes de comunicação de cada plataforma digital onde publique (Instagram, TikTok, YouTube, etc.)
Atenção: O incumprimento das obrigações de comunicação responsável (nomeadamente omissão de avisos 18+ e jogo responsável) é causa de rescisão imediata do acordo de afiliação e pode implicar responsabilidade legal do Afiliado perante as autoridades regulatórias competentes. Esta responsabilidade é exclusivamente do Afiliado — a Aurum Affiliates não assume qualquer co-responsabilidade pelo conteúdo publicado.
5. Responsabilidades dos Operadores (Casinos Parceiros)
Os Operadores parceiros da Aurum Affiliates são exclusivamente responsáveis por:
- Deter e manter válidas as licenças de operação de jogo online exigidas pelas autoridades competentes de cada jurisdição
- Cumprir todas as obrigações regulatórias aplicáveis, incluindo proteção do jogador, prevenção do branqueamento de capitais (AML/KYC) e jogo responsável
- Gerir as contas dos Jogadores Finais, os depósitos, levantamentos e toda a atividade de jogo
- Calcular e pagar correctamente as comissões devidas aos Afiliados, nos termos acordados
- Informar a Aurum Affiliates de quaisquer alterações nas suas condições de parceria
6. Papel da Aurum Affiliates — Limitação de Responsabilidade
A Aurum Affiliates actua exclusivamente como intermediária comercial. Consequentemente:
- Não é responsável por perdas financeiras dos Jogadores Finais resultantes da actividade de jogo
- Não é responsável pelo conteúdo publicado pelo Afiliado nas suas plataformas
- Não garante resultados financeiros específicos ao Afiliado — as comissões dependem da actividade real dos Jogadores Finais
- Não é responsável por falhas técnicas ou interrupções nos sistemas dos Operadores
- Não é responsável por alterações regulatórias que possam afectar a elegibilidade de mercados ou produtos
A responsabilidade máxima da Aurum Affiliates perante o Afiliado, em qualquer circunstância, limita-se ao valor das comissões devidas e não pagas no último ciclo de faturação.
7. Comissões e Pagamentos
- As condições específicas de comissão (CPA, RevShare ou Híbrido) são acordadas individualmente com cada Afiliado antes do início da parceria
- As comissões são calculadas com base nos dados reportados pelos Operadores parceiros
- A Aurum Affiliates não se responsabiliza por erros de reporte dos Operadores, embora se comprometa a diligenciar a sua resolução
- Comissões geradas por tráfego fraudulento ou inválido serão anuladas sem compensação
- Os pagamentos estão sujeitos a verificação de identidade (KYC) do Afiliado
8. Propriedade Intelectual
A marca "Aurum Affiliates", o logótipo e todos os materiais de comunicação disponibilizados são propriedade exclusiva da Aurum Affiliates. O Afiliado não pode utilizar estes elementos fora do âmbito da promoção dos Operadores parceiros sem autorização prévia e escrita.
9. Rescisão
A Aurum Affiliates reserva-se o direito de rescindir o acordo de afiliação, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação dos presentes Termos e Condições
- Utilização de práticas fraudulentas ou enganosas
- Publicação de conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Inactividade prolongada (superior a 6 meses sem geração de tráfego válido)
10. Jogo Responsável — Obrigações do Afiliado
Todo o conteúdo promocional publicado pelo Afiliado deve incluir, de forma clara e visível: (1) aviso de restrição de idade "18+" ou "Proibido a menores de 18 anos"; (2) aviso "O jogo pode criar dependência. Joga com responsabilidade."; (3) referência a pelo menos um recurso de apoio ao jogo responsável (ex: www.jogosresponsaveis.pt). O incumprimento é causa de rescisão imediata.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
12. Alterações aos Termos
A Aurum Affiliates reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Afiliados por email com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização da plataforma após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos.
13. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos:
hello@aurumaffiliates.com